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GABARITO : C
Art. 30, CF/88. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 156, CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)
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Quanto à letra B, verifica-se os seguintes erros:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar (e não complementar) a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (e não federal);
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Mais informções:
Organizar e Prestar: (Diretamente ou por concessão/permissão) Serviços públicos de interesse local(incluído o de transporte coletivo).
Manter programas de Educação: Infantil e fundamental com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
# O STF entende que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias não é de competência dos Municípios, pois extrapola o interesse local.
"O impossível é desculpa para o desistente e desafio para o vencedor."
Desconhecido
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UNIÃO – art 153
II (Imposto de Importação)
IE (Imposto de Exportação)
IR (Imposto de Renda)
IPI (Imposto de Produtos industrializados)
IOF (Imposto de Operações Financeiras)
TR (Imposto sobre Territorial Rural)
IEG (Imposto sobre Grandes Fortunas)
ESTADOS art 155
ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)
ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço)
IPVA (Imposto de Propriedade Veículo Automotor)
MUNICIPIO art 156
IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)
ISS (Imposto dobre Serviços)
ITBI (Imposto De Transmissão de Bens imóveis)
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GAB. C
A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal.
E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.
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Entes federativos
União
Estados
DF
Municípios
Observação
*Todos autônomos.
*Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.
*Territórios federais não é ente federado.
Capital federal
Brasília
Territórios federais
*Integra a união
*criação
*transformação em Estado
*reintegração ao Estado de origem
*regulado por lei complementar
Estados
*Incorporar entre si
*subdividir-se
*desmembrar para anexarem a outros
*formarem novos estados e territórios federais
*aprovação da população diretamente interessada
*plebiscito
*lei complementar
Municípios
*criação
*incorporação
*fusão
*desmembramento de Municípios
*lei estadual
*dentro do período determinado por Lei Complementar Federal
*mediante plebiscito
*divulgação dos estudos de viabilidade municipal
Proibido aos entes federados
*Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.
*Recusar fé a documentos público
*Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si
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A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal.
E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.
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Gab: C
A) ERRADO. Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B) ERRADO. Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
C) CERTO. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
D) ERRADO. É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal.
E) ERRADO. Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.
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A questão exige conhecimento acerca da competência dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Errado. De fato, legislar sobre assuntos de interesse local é de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF. Porém, o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) é de competência dos Estados, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.
Errado. O Município suplementa a legislação federal e a estadual no que couber, nos termos do art. 30, II, CF e para criar, organizar e suprimir distritos deve ser observada a legislação estadual e não federal, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
c) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência dos arts. 30, IX e 156, I, CF:Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;
d) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.
Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, V, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal;
e) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Errado. De fato, o ISSQN é de competência dos Municípios, nos termos do art. 156, III, CF, porém, a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, nos termos do art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;
Gabarito: C
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A) F Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
R: Compete ao Estado.
B) F Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.
R: Suplementar / Legislação estadual.
C) V Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D) F É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.
R: Compete à União.
E) F Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
R: Compete à União.
GABARITO C
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Impostos municipais: ITBI (transmissão de bens imóveis), ISS (serviços de qualquer natureza) e IPTU (predial territorial urbano)
"No serviço transmiti imóvel predial urbano"