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gab.: B
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa
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Só para complementar os estudos.
O erro da (D) está em "OU DETENÇÃO".
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Gabarito B
a) Errado! Há inclusive perda de Cargo ( Não automática )
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Quem pode ser sujeito ativo da Lei 7.716/89?
Sujeito Ativo: Crime Comum. Qualquer indivíduo pode praticá-lo.
Sujeito Passivo: Sociedade e qualquer indivíduo.
Tipo Objetivo: Se o agente pratique o delito do artigo 20 por meio de veículos de comunicação social, incide a qualificadora do segundo parágrafo.
Tipo Subjetivo: Dolo.
Consumação: Sucede-se com a prática, indução ou incitação.
Tentativa: Cabível.
Ação Penal: Pública Incondicionada.
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b) Correto!
Só não me faça o favor de sair dizendo que todos os crimes desta lei são punidos com reclusão...
( Art. 4º, § 2
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c) Assertiva B).
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d) A lei traz penas de reclusão.
Atenção: Não é só fabricar Cruz suástica ou Gamada .. Tem de ter a finalidade de divulgação do Nazismo.
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RACISMO
*DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO
MOTIVO
*RAÇA
*COR
*ETNIA
*RELIGIÃO
*PROCEDÊNCIA NACIONAL
*ORIENTAÇÃO SEXUAL
AÇÃO PENAL
*AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
*PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO (NÃO É AUTOMÁTICO)
*SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR (NÃO É AUTOMÁTICO)
PENALIDADES
*NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO
*SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.
*INAFIANÇÁVEL
*IMPRESCRITÍVEL
*CRIME COMUM
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LEI DE RACISMO: SOMENTE PENA DE RECLUSÃO.
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Recentemente, o STF passou a considerar que o preconceito referente a orientação sexual também se enquadrar como racismo, enquanto não vier legislação específica regulando a matéria.
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A) as penas impostas por essa lei alcançam somente os agentes privados, pois o agente público está sujeito a outro ordenamento jurídico específico, que caracteriza o abuso de poder. ✘
O CORRETO: Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. OBS: NÃO É AUTOMÁTICO
B) as postagens de informações nas redes de comunicação social que induzem ou incitam a discriminação ou o preconceito em razão de religião constitui crime previsto nessa lei, punível com reclusão. (Art. 20º) ✔
C) as penas impostas por essa lei, e seus efeitos, alcançam somente os agentes, pessoas físicas, que representam suas organizações, pois a pena é restrita à pessoa do agente. ✘
O CORRETO: Exemplo: ITEM A E B
D) as penas de reclusão ou detenção de dois a cinco anos são aplicáveis a quem fabricar, comercializar, distribuir ou utilizar o símbolo da cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. ✘
O CORRETO: Válido lembrar: Art 5º da CF
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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• Matheus Oliveira, eu prefiro definir "Coletividade" (SUJEITO PASSIVO), pode até parecer "mesma ideia", mas ajuda a distinguir o sujeito passivo de injúria (UMA PESSOA DETERMINADA, CERTA)
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Minha contribuição
Segundo o art. 5 da constituição. O racismo constitui crime Inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei.
Ou seja , o racismo é só pena de reclusão.
Equívocos ou alguma contradição podem me mandar mensagem !
Gab- B
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Não existe pena de RECLUSÃO OU DETENÇÃO. Sempre a Lei especifica qual dos dois tipos é.
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OBS:
Os crimes dessa lei são , em regra, puníveis com reclusão a exceção :
Art. 4º, § 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
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Racismo é CRIII
C CRIME
R RECLUSÃO
I INAFIANCAVEL
I IMPRESCRITÍVEL
I INCONDICIONADA
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Complemento...
E até que haja lei nesse sentido, Segundo o STF , as condutas HOMOFOBICAS E A TRANSFOBICAS são alcançadas
pela lei 7.716/89.
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Lei P/ CRER: Procedência nacional, cor, raça, etnia e religião (lembrar das condutas homofóbicas e transfóbicas)
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Para quem vai prestar VUNESP PC-SP não caiam nesse papinho de STF, a banca cobra apenas lei , e a lei não fala de homofobia, já foi cobrado e quem colocou homofobia errou, vunesp é lei seca, lei seca não traz entendimento de supremo e nem julgados
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Racismo Só prevê pena de RECLUSÃO E MULTA...
Lembrando que os efeitos da lei não são automáticos!!!
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 18. Os efeitos de que tratam o art 16 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
CF/88 - Art 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de RECLUSÃO, nos termos da lei;
CP - Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
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Errei pois esqueci do Art 20 desta lei.
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Complemento..
Sendo o crime cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza >
O juiz pode determinar antes mesmo do IP o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo
Destruição desse respectivo material > após o trânsito em julgado da decisão.
( Constitui efeito da condenação, )
Bons estudos!
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questao difícil pra guarda
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Bizu: Grande maioria cabe RECLUSÃO(não quer dizer tudo) com exceção do art 4°
citado pelo Qcolega.
já mata 60% das questões...
A luta continua.
O SONHO NÃO MORREU!
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A questão versa sobre a Lei n°
7.716/1989, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça, de cor,
de etnia, de religião ou de procedência nacional.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) Incorreta. Os crimes previstos na
Lei nº 7.716/1989 podem ser praticados por particulares ou por agentes
públicos. Caso sejam praticados por agentes públicos, impõe o artigo 16 do
aludido diploma legal a perda do cargo ou função pública, como efeito da
condenação não automático.
B) Correta. A conduta narrada se
enquadra no artigo 20 da Lei 7.716/1989. Inclusive, prevê o § 2º do referido
dispositivo legal uma modalidade qualificada do crime, com pena de reclusão, de
dois a cinco anos, e multa, quando os crimes forem cometidos por intermédio dos
meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Vale ressaltar
que, por determinação do inciso XLII do artigo 5º da Constituição da República,
a prática o racismo deve ser punido com pena de reclusão. A Lei nº 7.716/1989
pune efetivamente os crimes nela previstos com pena de reclusão, salvo no caso
do seu § 2º do artigo 4º, que prevê hipótese de crime punido com multa e pena
de prestação de serviços à comunidade.
C) Incorreta. As penas são impostas aos
agentes que praticarem as condutas típicas previstas na Lei nº 7.716/1989. No
entanto, no que tange aos efeitos da lei, é possível que o juiz tome medidas
que alcancem outras pessoas físicas ou jurídicas, considerando as previsões contidas
no §§ 3º e 4º do artigo 20 do referido diploma legal.
D) Incorreta. A conduta narrada nesta
proposição está prevista no § 1º do artigo 20 da Lei nº 7.716/1989,
sujeitando-se a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Gabarito do Professor: Letra B
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Teses fixadas pelo STF:
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);
Fonte: Dizer o Direito
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Resposta: B
Lei 7.716/1989 - Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
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Assertiva B
as postagens de informações nas redes de comunicação social que induzem ou incitam a discriminação ou o preconceito em razão de religião constitui crime previsto nessa lei, punível com reclusão.
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Um bocado aí não sabem nem o que estão falando. Mas a Questão foi maldosa, o erro da D foi apenas incluir a detenção, um olhar desatento faz você errar.
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Aumenta-se 1/3 se for cometida contra: criança, adolescente, idoso, deficiente.
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Quem marcou a letra D o erro está na detenção, sendo que é somente reclusão. Abraço
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Crismes contra pessoa certe e o coletivo. Não existe pena de detenção na Lei de Crime de Racismo. Existe apenas uma pena que não é reclusão, Art 4 parágrafo 2- Multa e serviço à comunidade a quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
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GABARITO - B
Os crimes tipificados na lei 7.716 envolvem o R E C R I O
- R aça
- E tnia
- C or
- R eligião
- I nternacional (procedência nacional)
- O rientação sexual (entendimento do STF)
Adendo:
Embora os indígenas contem com outros dispositivos de proteção: Declaração Universal dos povos indígenas .....
Em relação aos crimes cometidos contra os indígenas, além das leis penais e extravagantes, aplicam-se a estes crimes as disposições da Lei (Lei 7.716/89), que pune a discriminação ou preconceito por etnia, bem como o artigo 58 do Estatuto do Índio (...)
https://masterjuris.com.br/o-minimo-que-voce-precisa-saber-sobre-direito-indigenista/
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§ 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
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Só há pena de reclusão nessa lei
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Sobre letra "c"
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as penas impostas por essa lei, e seus efeitos, alcançam somente os agentes, pessoas físicas, que representam suas organizações, pois a pena é restrita à pessoa do agente. ERRADO!!
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ex : a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
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FLORIANÓPOLIS CIDADE DOS G@%¨#!
A R ORIENTAÇÃO SEXUAL (STF)
Ç O RELIGIÃO
ETNIA C
E
D
Ê
NACIONAL
►as penas impostas por essa lei, e seus efeitos, alcançam somente os agentes, pessoas físicas, que representam suas organizações, pois a pena é restrita à pessoa do agente.
As penas serão aplicadas a quem as praticar. Mas o juiz poderá buscar outras pessoas físicas ou jurídicas as quais tiverem impostas à essas medidas.
Lei nº 7.716/89 – Lei do Racismo
20 – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena – reclusão, de 1 a 3 anos e multa
(...)
§3º No caso do § anterior, o juiz poderá determinar, ouvindo o M.P. ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
(...)
►as penas de reclusão ou detenção de dois a cinco anos são aplicáveis a quem fabricar, comercializar, distribuir ou utilizar o símbolo da cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Lei nº 7.716/89 – Lei do Racismo
20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena – reclusão, de 1 a 3 anos e multa
§1º fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena – reclusão de 2 a 3 anos e multa.
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A Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é conhecida por definir os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Nesse contexto,
►as penas impostas por essa lei alcançam somente os agentes privados, pois o agente público está sujeito a outro ordenamento jurídico específico, que caracteriza o abuso de poder.
As leis poderão alcançar ambos; ambos estão sujeitos às cominações desta lei.
Caso seja o ag. púb., a lei em destaque levará a perda do cargo ou função pública como também a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses.
►as postagens de informações nas redes de comunicação social que induzem ou incitam a discriminação ou o preconceito em razão de religião constitui crime previsto nessa lei, punível com reclusão.
Lei nº 7.716/89 – Lei do Racismo
20 – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena – reclusão, de 1 a 3 anos e multa
(...)
§2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza
Pena – reclusão, de 2 a 5 anos e muta.
Todos os tempos de pena da lei:
Todas as penas serão de reclusão, jamais detenção.
3º 2 a 5
4º 2 a 5 (Há §2º deste, o qual prevê hipótese de crime punido com multa e pena de prestação de serviços à comunidade.)
5º 1 a 3
6º 3 a 5
7º 3 a 5
8º 1 a 3
9º 1 a 3
10 1 a 3
11 1 a 3
12 1 a 3
13 2 a 4
14 2 a 4
20 §1º - 1 a 3
§2º - 2 a 5