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ID
4055653
Banca
UFGD
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito -D

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    Art. 5, O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004

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    Cuidado:

    Não Sendo o proprietário ou o diretor estando com arma no local de trabalho = Porte (art.14)

    Havendo perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda e o proprietário ou diretor deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal nas primeiras 24 h após o corrido = OMISSÃO DE CAUTELA , Art. 13.

  • Gabarito: D

    De acordo com o artigo 5º da Lei nº 10.826/2003:

    O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional :

    1) Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou

    2) Ainda, no seu local de trabalho, DESDE QUE seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

    OBS: O certificado de registro é diferente do registro de porte.

    Certificado de regiStro = poSse

    Registro de porte = porte

  • LEI N° 10.826/03

    GABARITO: D

    ASSERTIVA A) transitar com a arma em todo o território nacional.

    ASSERTIVA B) transitar com a arma entre a sua residência e o seu local de trabalho.

    ASSERTIVA C) manter a arma de fogo exclusivamente no seu local de trabalho, tratando-se de empregado.

    ASSERTIVA D) manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio.

    Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. 

  • Juro por Deus q vi uma questão dando como certa o proprietário da arma transitar com ela entre sua casa e seu trabalho, ou seja, uma arma para os dois lugares.

  • Questão sem resposta. Não é exclusivamente dentro da residência, mas também no local de trabalho

  • lembrando residência/domicilio NÃO É UBER, CAMINHÃO , ou seja, tem que ter comprovante de residencia. Portanto, se em uma abordagem cotidiana o policial constata a posse indevida o mesmo responderá por porte ilegal de acordo com art 14 do respectivo estatuto.

  • "Transitar" deve ter pego muita gente!

  • CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO- CRAF

    Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.        

    § 1 O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

  • Correta, D.

    Certificado de Registro de Arma de Fogo - documento que da direito a POSSE.

    Porte de Arma de Fogo-> documento que da direito ao agente PORTAR a arma de fogo fora de sua residência, etc...

  • Questão teve que ser respondida por exclusão....A menos errada é a alternativa D, mas se fosse em uma prova do Cespe de C/E, estaria errada.

    Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio. Também pode no local de trabalho, se for o responsável pelo estabelecimento.

  • ((ART. 5º))

    C.R.A.F: (EXPEDIDO PELA P.F APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM)

    → VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;

    → AUTORIZA A MANTER A ARMA

    EXCLUSIVAMENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO 

    → OU TRABALHO (SE TITULAR OU RESPONSÁVEL) 

  • C) Desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

  • Para responder à questão, deve-se analisar as assertivas contidas em cada um de seus itens com vistas a verificar qual delas se coaduna com a proposição contida no enunciado.
    De acordo com o dispositivo legal que disciplina o conteúdo abordado no enunciado, qual seja o artigo 5º da Lei nº 10.826/2003, "o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa." 
    Do cotejo entre as assertivas constantes dos itens da questão com a norma acima transcrita, verifica-se que a alternativa correta é a contida no item (D).
    Gabarito do professor: (D)
  • GAB D

    Outro adendo que pode confundir:

    Registro limita o manuseio na:

    1º) Residência;

    2º) Local de trabalho.

    Residentes de imóveis rurais. Considera-se residência toda a extensão do respectivo imóvel rural.

  • no meu vê essa questão cabe recurso. marquei a alternativa *D* mesmo sabendo que o CRAF também dá direito ao proprietário a manter sua arama em seu local de trabalho sendo ele o dono ou responsável legal.
  • MUITO VAGA A QUESTÃO

  • o registro da arma da direito à você ter a POSSE
  • DISCORDO CRAQUE . O termo exclusivamente foi empregado de forma incorreta , não só no interior de sua residência ou domicílio mais também no seu local de trabalho desde que seja o proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou empresa .

  • Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou (ALTERNATIVA),no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

    Letra D CORRETÍSSIMA