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GAB-A
Art . 6º - Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.
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Complementando o comentário do Colega
O referido artigo está presente no Decreto n° 88.545/83
Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências
Art . 6º - Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.
Obs: Na prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar, esse Decreto vem no edital dentro da matéria Direito Administrativo Militar, não faz parte do Direito Penal Militar.
Espero ter ajudado!!!
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Disciplina que não faz parte do Direito Penal Militar, porém pela lógica é possível encontrar o gabarito:
a) Contravenção disciplinar (GABARITO)
b) Crime militar (a própria assertiva informa que não se trata de dispositivo previsto no CPM).
c) Pena disciplinar (traduz-se como um efeito e não como uma causa de uma contravenção disciplinar)
d) Disciplina militar (um dos pilares do militarismo, sendo o estrito cumprimento dos preceitos).
e) Hierarquia militar (um dos pilares do militarismo, sendo o escalonamento em postos e graduações).
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Obs: questões assim são importantes para assertarmos mesmo quando não sabemos sobre a matéria rsrs
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Infrações disciplinares
Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
•O código penal militar trata apenas de crimes militares, não abarca infrações disciplinares
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Não entendo como alguém conseguiu imaginar que a alternativa correta seria a B.
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Se você ler o enunciado com ATENÇÃO, saberá responder mesmo sem saber da matéria ! Mas achei uma boa questão.
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GABARITO A.
PMCE 2021.
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Como se denomina toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime?
Alternativas
A
Contravenção disciplinar.
B
Crime militar.
C
Pena disciplinar
D
Disciplina militar.
E
Hierarquia militar.