Questão 4062919

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: CRO-MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal
• Disciplina: Odontologia
• Assuntos: Lei nº 4.324 de 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia

Analise as afirmativas a seguir sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.

I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia são dotados, cada qual, de personalidade jurídica.

II. Compete ao Conselho Federal organizar seu regimento-+ interno, bem como aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais.

III. As penalidades disciplinares impostas pelos Conselhos Regionais só surtem efeitos depois de referendadas pelo Conselho Federal.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

• LETRA B).

  I. (CERTO) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia são dotados, cada qual, de personalidade jurídica.

  Trata-se do art. 2º, da Lei 4.324/1964.

  II. (CERTO) Compete ao Conselho Federal organizar seu regimento-+ interno, bem como aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais.

  Trata-se do art. 4º, da Lei 4.324/1964.

  III.(ERRADO) As penalidades disciplinares impostas pelos Conselhos Regionais só surtem efeitos depois de referendadas pelo Conselho Federal.

  A pena que é realizada ad referendum pelo Conselho Federal é a CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (art. 18, e), da Lei 4.324/1964.