Questão 4068511

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

• A. 50%, sendo 5% para o legislativo e 45% para o executivo.
• B. 50%, sendo 6% para o legislativo e 44% para o executivo.
• C. 60%, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo.
• D. 60%, sendo 8% para o legislativo e 52% para o executivo.
• E. 60%, sendo 10% para o legislativo e 50% para o executivo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  (...)

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.