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Questão em tela trata da disciplina constitucional concernente ao controle da Administração Pública. Examinemos item por item:
I. “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo”.
Incorreto. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 74, caput, da CF/88, que ora reproduzo, menciona “controle interno”, senão, vejamos: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de” (...).
II. “Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária”.
Incorreto. Essa afirmativa diverge do estabelecido no §1º, art. 74, da CF/88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “§1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
III. “As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei”.
Correto. Conforme o §3º, do art. 31, da CF/88: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. Ampliando o conhecimento: nos termos do art. 49, da LC 101/2000: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.
Ante o exposto, verifica-se que apenas o item III está correto.
GABARITO: B.
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GABARITO B.
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo. - INTERNO.
II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária. - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. - CORRETO.
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.
a) Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
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DICA!
Na Constituição NÃO tem nenhum artigo que disponha sobre responsabilidade subsidiária!
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FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Letra B
I - Controle Interno;
II - Tribunal de Contas da União;
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Pessoal, cuidado!!! Na segunda assertiva fala em controle interno municipal e, por simetria, seria o Tribunal de Contas do Estado, diferente do que consta no artigo Art 74 § 1º da CF
Vejam o Art 74 § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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A questão exige conhecimento acerca do controle da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.
Errado. Os Poderes mantêm o sistema de controle interno (e não externo), nos termos do art. 74, caput, CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Errado. Deve ser dado ciência ao Tribunal de Contas da União e não ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos termos do art. 74, § 1º, CF: Art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 31, § 3º, CF: Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Portanto, apenas o item III está correto.
Gabarito: B