Questão 4068763

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

Considere o caso hipotético a seguir.

Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São José dos Campos e, tendo sido considerada procedente, gerou multa ao infrator. Este comprometeu-se a sanar o problema no prazo de quinze dias, celebrando para isso termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal. Ao final do prazo, constatou-se que o problema foi sanado, reduzindo-se os níveis de ruído a parâmetros legalmente aceitáveis.

Nessas condições,

• A. não incide multa se o valor despendido nas obras previstas no termo de compromisso tiver ultrapassado o valor da multa, acrescido de 20%.
• B. a multa poderá ter sua exigibilidade suspensa pelo prazo concedido para a adoção das medidas saneadoras e reduzida em até 90% do valor original.
• C. o pagamento da multa é exigido de imediato e convertido em verba para custeio de obras previstas no termo de compromisso, podendo o infrator ser multado em dobro em caso de reincidência.
• D. o valor integral da multa é depositado em conta judicial, no prazo estipulado para seu pagamento, ficando retido por até 30 dias, tendo o infrator direito a reaver 50% do valor após resolver o problema.
• E. o infrator deposita garantias correspondentes ao valor das obras previstas no termo de compromisso acrescidas do valor da multa, podendo levantar até 50% do valor da multa após cumprido o disposto no termo.

Gabarito: B