Questão 4068778

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

O ordenamento do uso e ocupação do solo do município de São José dos Campos fixa um mínimo de 20% de área permeável e prevê que essa área poderá estar inserida em área verde, sistema de lazer ou área de preservação permanente, no caso de

• A. lotes urbanos do município, independentemente de área, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
• B. condomínios de casas e loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
• C. condomínios verticais e horizontais e loteamentos aprovados a partir da edição da legislação correspondente, em toda a área urbana do município.
• D. loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, aprovados a partir da edição da legislação correspondente.
• E. loteamentos, em toda a área urbana do município, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.

Gabarito: D

Comentários

• Esclarecendo a questão:

  Lei Complementar n° 428/2010

  Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do Solo em São José dos Campos, e dá outras providências.

  Subseção III

  Da Zona de Domínio de Curso D`água - ZDCA e da Área de Controle de Impermeabilização - ACI

  Art. 240 - Na aprovação e/ou implantação de empreendimentos e/ou atividades deverão ser observadas as restrições da Zona de Domínio de Curso D`água - ZDCA e as Áreas de Controle de Impermeabilização - ACI, definidas nos incisos II e III do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº , de 17 de novembro de 2006.

  Espero ter ajudado!!!

• O que essa questão está fazendo em direito penal nos