A questão tem por objeto tratar da propriedade
industrial. A proteção da Propriedade Industrial é resguardada pela Lei nº
9.279/96. Constituem bens incorpóreos que compõem o estabelecimento
empresarial: as marcas, desenho industrial, patente de invenção e modelo de
utilidade. A proteção da invenção e do modelo de utilidade decorrem da patente,
enquanto o desenho industrial e as marcas são objeto de registro. Os direitos
de propriedade intelectual são considerados bens móveis.
A proteção efetuar-se-á mediante: a) concessão de
patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) concessão de registro de
desenho industrial; c) concessão de registro de marca; d) repressão às falsas
indicações geográficas; e e) repressão à concorrência desleal – no Instituto
Nacional de Propriedade Intelectual.
Os programas de computador são protegidos pela Lei
9.609/98. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o
Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos
contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros (art. 11, da Lei de
proteção da propriedade intelectual de programa de computador).
Letra A)
Alternativa correta. Instituto
Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal, vinculada ao
Ministério da Indústria e do Comércio, com sede e foro no Distrito Federal. O
INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que
regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social,
econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de
assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos
sobre propriedade industrial.
Letra B)
Alternativa Incorreta. Sem correspondência.
Letra C)
Alternativa Incorreta. Sem
correspondência.
Letra D)
Alternativa Incorreta. Sem correspondência
Letra E)
Alternativa Incorreta. Sem correspondência
Gabarito do Professor: A
Dica: Nos casos de programa de computador
para o registro de transferência de tecnologia de programa de
computador, é
obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da
documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial
descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros
dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.