Questão 4071925

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Andradas - MG
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre as regras gerais e princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as frases abaixo e assinale a opção incorreta.

• A. templos religiosos possuem imunidade tributaria.
• B. os entes políticos não podem cobrar impostos entre si.
• C. são imunes o papel destinado a impressão e as entidades sindicais de classe econômica ou profissional.
• D. os partidos políticos possuem imunidade tributária.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C Incorreta

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre: 

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  Cabe uma ressalva, a imunidade não é Tributaria (abrangeria todas as especies de tributo) mas sim, imunidade sobre impostos, podendo ser cobrado outros tributos como taxas por exemplo.

• OBS.: Não é qualquer papel destinado a impressão, e sim somente o papel destinado a impressão de LIVROS, JORNAIS e PERIODICOS.

• A rigor a alternativa B está semanticamente errada porque não é qualquer IMPOSTO, e sim somente os que incidem sobre a renda, patrimônio ou serviços uns dos outros.

• Vale lembrar:

  O papel destinado a impressão de LIVROS, JORNAIS e PERIODICOS são imunes, exceto à replicação!

• A questão exige conhecimento acerca das regras gerais e princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta:

   

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto.

  Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Não se trata de qualquer papel destinado a impressão, mas sim o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre:  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

   

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

   

  Gabarito do professor: letra c.