Questão 4072198

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

• A. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
• B. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
• C. O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
• D. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
• E. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

• A questão exige do candidato a alternativa errada, portanto, Gab. E. [examinador tenta confundir o prazo de interposição com o prazo de manifestação da autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada]

  → A. Art.10, §2º

  → B. Art. 10, §3º

  → C. Art. 11

  → D. 14

  → E. Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência. [o prazo para interposição é de 10 dias]