Questão 4072213

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

• A. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
• B. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
• C. As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
• D. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• E. As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Gabarito: C

Comentários

• CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

         I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

         II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

         III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

         IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• Não esta errada mas incompleta a letra C... no detalhe

  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa

• GAB. C

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ♥

  ESTUDAR É UM PRIVILÉGIO! AGRADEÇA!

• Gab: C

  Art. 100, CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• Essa questão trata das fontes formais secundárias do D. Tributário previstas no art. 100 do CTN.

• Não existe jurisdição administraiva.

• Tanto as decisões dos órgãos SINGULARES como a dos órgãos COLETIVOS são consideradas normas SECUNDÁRIAS para o Direito Tributário. Mas isso, se e somente se a LEI atribuir, em um ou outro caso, EFICÁCIA NORMATIVA.

• Indescritível o sabor do que se conquista na "RAÇA", sem precisa pedir favor a ninguém!!!!!!!

  Vamos pra cima....Só NÃO alcança quem desiste!!!!!!!!!!