Questão 4072387

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Arquiteto Urbanista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Arquivista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de São Borja

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

• A. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
• B. Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
• C. Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.
• D. Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.
• E. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

Gabarito: B