SóProvas


ID
4076134
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Andrelândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:


São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III -Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V- Código de Parcelamento do Solo;

VI- Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Concessão de Serviços Públicos.


Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • Maioria simples: Considera os presentes

    Maioria absoluta: Considera o número de "cadeiras"

    Exemplo: No caso de se ter 13 vereadores em uma determinada cidade...

    Em uma votação com a presença de 8 vereadores:

    Maioria simples: 5 vereadores (metade +1 dos presentes)

    Maioria absoluta: 7 vereadores (metade +1 do número de cadeiras)