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O STJ externa o entendimento de que na ação em que se discute a rescisão contratual o valor da causa corresponderá ao valor do contrato:
“O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato” (STJ, REsp 1.069.823/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 26.05.2009,DJe 04.06.2009).
“(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. 3. Recurso especial improvido” (Resp 627.744/RN, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 28/03/2007, p. 199)
“(...) Se o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, deve ser atribuído à causa o valor integral do contrato (CPC, art. 259, V). 5. Recurso especial desprovido" (REsp n. 762.064/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/10/2006, DJ de 16.11.2006).
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Errei por causa dessa frase "Se o valor do contrato ultrapassar o teto legal do Juizado Cível (que é de 40 salários mínimos), resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito. ". Achei que, se o valor ultrapassasse, implicaria na renúncia dos valores adicionais.
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Camila, acredito que se houvesse manifestação expressa do autor indicando renunciar ao valor excedente, aí sim estaríamos diante de situação como essa que você aponta. Não havendo manifestação quanto à renúncia, correto parece ser extinguir o feito sem resolução de mérito por não preencher o requisito da Lei 9.099.
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GABARITO: CERTO.
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O Gabarito está marcando como certo, mas na verdade é errado. Basta optar pelo juizado que o crédito excedente é renunciado (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º). Não existe extinção do processo pelo excesso.
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Banquinha mequetrefe!!!
Basta uma rápida leitura ao artigo 3º da Lei nº 9.099/95 para saber que não será extinto o processo, mas, sim, importará na renúncia ao crédito excedente ao limite de sua competência:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
(...)
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067720-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020).
Tratando-se de rescisão de contrato é óbvio que não cabe renúncia do valor que exceder a alçada do JEC. É caso de incompetência.
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No caso, como se trata de rescisão contratual, e não revisão, não há como "renunciar o crédito excedente" pois, analisando o caso pela ótica do requerido, em caso de procedência, ele fatalmente vai perder mais do que 40 salários. Lendo o enunciado da questão com atenção, dá para entender a lógica: "no exemplo, equivale ao valor do contrato, já que este compõe o patrimônio da parte (eventual procedência da demanda inegavelmente gerará um ganho patrimonial que não se limitará à importância que se almeja receber de forma imediata, mas também do equivalente ao valor do contrato, seja para uma parte ou para outra)".
Bons estudos! (: