Questão 4079350

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Campo Mourão - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Assinale C para correto e E para errado.

O mero dissabor não caracteriza dano moral. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, não equivalendo a tanto simples transtornos e incômodos. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. A “indústria” do dano moral está alçando grandes proporções no Judiciário Pátrio, que deve estar alerta para reconhecer e impor condenações em todos os casos efetivamente devidos.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula vinculantes 22 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

• Quanto a C achei esse julgado :

  “DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Mero inadimplemento contratual que não tem, em regra, o condão de, por si só, ensejar a ocorrência de danos morais. Precedentes específicos do STJ. 2. Caso concreto no qual não ficou evidenciada nenhuma situação excepcional que possibilite o reconhecimento da configuração do dano extrapatrimonial.” (STJ - REsp: 1317723 SP 2012/0068278-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/10/2014)

  Porém n sei se se trata do obrigatório, fui por analogia, se alguém tiver mais informativos sobre o tema, só complementar!

• Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

• Questão mal elaborada

• GABARITO: CERTO.

  S.V. 22

• A questão exige o conhecimento estampado na súmula vinculante nº 22 e do art. 114, VI da Constituição Federal, que versam sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais. Veja:

  Art. 114, VI, CF: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

  Súmula vinculante 22: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

  Conforme o teor dos dispositivos acima colacionados, observa-se que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

  GABARITO: CERTO

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre diversas áreas do direito.

  
  

  Analisando separadamente cada uma das assertivas é possível verificar que:

  
  

  Consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no REsp 1.399.931, dissabores normais e próprios do convívio social não são capazes de gerar danos morais indenizáveis, logo, meros dissabores não devem ser indenizados;

  
  

  Ainda, prevê o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano;

  
  

  Ademais, dispõe a súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a preexistência de inscrição legítima no cadastro de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais;

  
  

  Quanto a recusa do pagamento de indenização por seguro não gerar dano moral in re ipsa, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inclusive sumulou tal entendimento por tratar-se de entendimento jurisprudencial predominante, Súmula nº 87;

  
  

  Por fim, quanto a afirmação de competência da Justiça do Trabalho, essa encontra amparo no art. 114, inciso VI da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 22 do Superior Tribunal Federal (STF).

  
  

  Gabarito do Professor: CERTO

• A questão põe um texto nada a ver só pra fazer o candidato perder tempo

  GABARTIO: CERTO

• Súmula vinculantes 22 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

• indenização por dano moral pressupor dor física foi de matar o instituto

• Enunciado Cível 108/FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Indenização decorrente de seguro obrigatório. Recusa ao pagamento. Inocorrência de configuração automática de dano moral.

  "A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral".