Questão 4081147

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2019
• Provas: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em conformidade com o disposto no Código de Organização Judiciária sobre as categorias funcionais dos servidores da justiça, analise as proposições abaixo.

I. Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.

II. Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.

III. Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.

É correto o que se apresenta em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Vamos às análises das afirmativas:
  
  
  I. Correto - Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.
  
  
  Pessoal, realmente o Caput do Art. 50 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima dispõe sobre isso, qual seja, desde que levada em conta a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, existem as categorias dos servidores judiciais e dos servidores extrajudiciais.
  
  
  II. Correto - Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.
  
  
  
  Veja que o art. 50, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, diz sobre esse assunto, qual seja, os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores Oficiais de Justiça gozam de fé pública. Tome nota que fé pública é a afirmação da certeza e da verdade oferecida aos atos do servidor.
  
  
  III. Errado - Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.
  
  
  É o contrário do afirmado no item! O Art. 50, § 2º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima expõe que os servidores da Justiça estão submetidos às normas sobre procedimentos disciplinares, contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, “porém", desde que não conflite com lei especial. Essa observação final faz toda a diferença para que você não erre na sua prova! Ok? Até se aplica a lei dos servidores mencionada, mas a mesma não pode conflitar com uma possível lei específica.
  
  
  O gabarito da questão é a letra A.