Questão Q1360383

Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.

É correto o que se apresenta em

Alternativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas

I, II e III.

Comentários

Desconhecia o significado da palavra, mas a conjunção "porem" foi bem sugestiva ao explanar a ideia de adversidade.
A questão exigiu conhecimentos sobre as competências do Tribunal Pleno, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Vejamos cada uma das assertivas:

I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

CERTO. É o que prevê o art. 8º, I:

Art. 8º. Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

I - executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios;

II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

CERTO. É o que prevê o art. 8º, II:

Art. 8º. Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

I - executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios;

II - determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos;

III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.

ERRADO. Esta é uma competência da Câmara Cível, vejamos:

Art. 17. Compete à Câmara Cível processar e julgar, nas suas Turmas:

[...]

IX - as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis

Logo, gabarito correto, alternativa A.
Resposta A) I e II, apenas

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