Questão 4081306

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento

Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, referente à elaboração da Lei do Orçamento, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente, se não receber a proposta orçamentária

• A. no exercício fiscal determinado pela legislação.
• B. do exercício financeiro alinhada com o ano civil
• C. no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
• D. no prazo estipulado pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• E. no prazo estipulado pelo senado federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Lei 4.320/64, Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

• Gabarito: letra C

  Lei 4.320/64, art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

• Apenas para complemento: no caso do orçamento federal, o prazo para envio da LOA e do PPA é 31/08 e da LDO é 15/04.