-
Questão exige do candidato conhecimento acerca dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, sob o ângulo da Lei nº 8.429/1992. Examinemos os 03 (três) itens lançados pela Banca:
I. “Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”.
Correta. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, III, da Lei 8.429/92.
II. “Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.
Correta. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante o art. 11, VI, da Lei 8.429/92.
III. “Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.
Correta. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, segundo , consoante o art. 11, VII, da Lei 8.429/92.
Ante o exposto, todos os itens estão corretos.
GABARITO: D.
-
Questão exige uma decoreba, de alguns verbos, como , revelar , permitir ,deixar.( entre outros ) E óbvio saber ,diferenciar , atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário etc..
-
GABARITO: LETRA D
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
-
Apenas algumas dicas de como memorizar o artigo...
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
O fuxiqueiro sempre se dá mal...
" III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;"
"VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."
---------------------------------------------------------------------------------------------
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Na LIA vc tem duas vezes o verbo deixar se repetindo:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
-----------------------------------------------------------------------------------
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O fuxiqueiro sempre se dá mal...
-------------------------------------------------------------
Bons estudos!
-
Vejamos as assertivas propostas, analisando se configuram, de fato, atos de improbidade violadores de princípios da administração pública, os quais estão elencados no art. 11 da Lei 8.429/92:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo.
CERTO
Realmente, esta conduta encontra-se prevista no art. 11, III, da Lei 8.429/92, sendo, portanto, ato violador de princípios da administração pública.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
CERTO
Novamente, trata-se de ato devidamente contemplado no rol do art. 11 da Lei 8.429/2, desta vez, em seu inciso VI, motivo pelo qual está correta esta proposição.
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço
de mercadoria, bem ou serviço.
CERTO
De novo, a Banca propõe assertiva correta, visto que configuradora de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, agora com previsão na regra do art. 11, VII, da Lei 8.429/92.
Assim sendo, as três afirmativas se mostram acertadas.
Gabarito do professor: D