A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) Incorreta - o Conselho de Administração;
O
Art. 56 da Lei
14.277/2003
assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o
Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais
Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o
Art. 98, I, da CF/1988,
“A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I -
juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis
de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses
previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes
de primeiro grau;". Veja que o Conselho de Administração não integra o sistema
dos Juizados Especiais. Pronto, encontramos o nosso gabarito!
B)
Correta - as Turmas Recursais;
O
Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados
Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os
Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o
Art.
98, I, da CF/1988
, “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou
togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução
de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo
, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por
turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que as Turmas Recursais fazem parte
do Sistema dos Juizados Especiais.
C)
Correta – os Juizados Especiais Cíveis;
O
Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados
Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os
Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o
Art.
98, I, da CF/1988
, “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou
togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução
de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo
, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por
turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que os Juizados Especiais Cíveis
fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.
D)
Correta – os Juizados Especiais Criminais
O
Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados
Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os
Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o
Art.
98, I, da CF/1988
, “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou
togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução
de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo
, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por
turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que os Juizados Especiais Criminais
fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.
Resposta: A