SóProvas


ID
4081735
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo dispõe a Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) acerca dos órgãos integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 56. Integram o Sistema dos Juizados Especiais: 

    I - o Conselho de Supervisão; 

    II - as Turmas Recursais; 

    III – os Juizados Especiais Cíveis; 

    IV – os Juizados Especiais Criminais. 

    Código de Organização Judiciária - TJPR

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Incorreta - o Conselho de Administração;



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988, “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que o Conselho de Administração não integra o sistema dos Juizados Especiais. Pronto, encontramos o nosso gabarito!


    B) Correta - as Turmas Recursais;



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988 , “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que as Turmas Recursais fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.


    C) Correta – os Juizados Especiais Cíveis;



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988 , “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que os Juizados Especiais Cíveis fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.


    D) Correta – os Juizados Especiais Criminais



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988 , “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que os Juizados Especiais Criminais fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.


    Resposta: A