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ID
4081738
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, previsto na Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) julgue os seguintes itens:


I- Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;

II- Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;

III- decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;

IV- executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa C

    I - Serão indicados pelo Conselho da Magistratura - art. 57, PU.

    II - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais - art. 58, V.

    III - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema - art. 58, X.

    IV - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: organizar cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes togados e leigos, conciliadores e servidores; - art. 58, XI.

    Código de Organização Judiciária TJPR

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I- Incorreto - Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;

    O Art. 57 da Lei 14.277/2003 assevera que “Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:  I - o Presidente do Tribunal de Justiça;  II - o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;  III - o Corregedor-Geral da Justiça;  IV – um JUIZ Diretor dos Juizados Especiais da Capital; V - um JUIZ Supervisor dos Juizados Especiais de uma das comarcas de entrância final do interior; VI – um JUIZ Presidente de Turma Recursal. Parágrafo único. Os JUÍZES a que se referem os INCISOS IV, V E VI serão INDICADOS PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA". Os Juízes serão indicados pelo Conselho da Magistratura e não pelo Órgão Especial.

    II- Correto - Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;

    O Art. 58, V, da Lei 14.277/2003, assevera que, dentre outros, a competência do item pertence ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

    III- Correto - decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;

    O Art. 58, X, da Lei 14.277/2003, assevera que, dentre outros, a competência do item pertence ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

    IV- Incorreto - executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;

    O Art. 58, II, da Lei 14.277/2003, assevera que, dentre outros, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais possui a competência para “propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação de Juízes leigos e de conciliadores;". Veja que o Conselho propõe ao Presidente do TJ a designação, sendo incorreta a afirmação de que ele executa os concursos para essas funções.

    Sendo assim, estão corretas as assertivas II e III.

    Resposta: C