Resposta: Alternativa C
I - Serão indicados pelo Conselho da Magistratura - art. 57, PU.
II - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais - art. 58, V.
III - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema - art. 58, X.
IV - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: organizar cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes togados e leigos, conciliadores e servidores; - art. 58, XI.
Código de Organização Judiciária TJPR
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
I- Incorreto - Os Juízes a que o compõe serão indicados
pelo Órgão Especial;
O Art. 57 da Lei
14.277/2003
assevera que “Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados
Especiais: I - o Presidente do Tribunal
de Justiça; II - o Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça; III - o
Corregedor-Geral da Justiça; IV – um
JUIZ
Diretor dos Juizados Especiais da Capital; V - um JUIZ Supervisor dos
Juizados Especiais de uma das comarcas de entrância final do interior; VI – um
JUIZ
Presidente de Turma Recursal. Parágrafo único. Os JUÍZES a que se
referem os
INCISOS IV, V E VI serão INDICADOS PELO CONSELHO DA
MAGISTRATURA".
Os Juízes serão indicados pelo Conselho da Magistratura e
não pelo Órgão Especial.
II- Correto - Tem
competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o
resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;
O Art. 58, V, da Lei 14.277/2003,
assevera que, dentre outros, a competência do item pertence ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
III- Correto - decretar
regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do
Sistema;
O Art. 58, X, da Lei 14.277/2003,
assevera que, dentre outros, a competência do item pertence ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
IV- Incorreto - executar os concursos para juízes leigos e
conciliadores;
O
Art. 58, II, da Lei 14.277/2003, assevera que, dentre outros, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais possui a
competência para “propor ao Presidente do
Tribunal de Justiça a designação de Juízes leigos e de conciliadores;". Veja
que o Conselho propõe ao Presidente do TJ a designação, sendo incorreta a
afirmação de que ele executa os concursos para essas funções.
Sendo assim, estão corretas as assertivas II e III.
Resposta: C