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GABARITO B- INCORRETA
A- Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação;
Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.
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B- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
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C- Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;
Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
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D- Nas causas de que trata a Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário.
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
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GABARITO B- INCORRETA
A- Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação;
Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.
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B- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
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C- Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;
Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
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D- Nas causas de que trata a Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário.
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
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A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 12.153/09, que regulamenta o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 24, da Lei nº 12.153/09: "Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23". Afirmativa correta.
Alternativa B) O pedido de uniformização está previsto na Lei nº 12.153/09, porém, este somente terá cabimento se a divergência disser respeito a direito material (e não processual), senão vejamos: "Art. 18, caput. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) De fato, o art. 16, da Lei nº 12.153/09, é expresso em afirmar que "cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação". Afirmativa correta.
Alternativa D) É certo que, por expressa disposição de lei, não haverá reexame necessário nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública (art. 11, Lei nº 12.153/09). Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra B.
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quanto a A:
Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos 22 MAIO DE 2015, a partir da entrada em vigor desta Lei 22 MAIO DE 2010, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.
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GABARITO: B
a) CERTO: Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.
b) ERRADO: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
c) CERTO: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
d) CERTO: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.