COMPRA ONLINE/TELEFONE
ARREPENDIMENTO – 7 dias CORRIDOS (da ASSINATURA ou do RECEBIMENTO)
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O direito de arrependimento trata-se de direito potestativo, não precisando justificar o porquê.
"O direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada, ou seja, o consumidor não precisa dizer os motivos pelos quais quer devolver o produto ou serviço, não sendo possível que o fornecedor exija isso para que faça o reembolso.
Pouco importa também se o produto ou serviço não apresenta nenhum vício. Assim, o produto ou serviço poderá ser devolvido mesmo que esteja funcionando perfeitamente."
Fonte: dizer o direito.
A questão trata da proteção
contratual do consumidor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode
desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento
de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor
exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão
devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A) teria direito à substituição do produto por outro ou ao abatimento
proporcional do preço ou à devolução do produto com a correspondente devolução
do dinheiro pago, estas alternativas são opções do consumidor.
Tem direito a desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do
recebimento do produto, sendo os valores pagos devolvidos de imediato.
Incorreta
letra “A”.
B) tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do
recebimento do produto.
Tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do
recebimento do produto.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) só teria direito de desistir da compra se os produtos apresentassem vício ou
defeito.
Tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do
recebimento do produto, independentemente de o produto apresentar vício ou
defeito.
Incorreta
letra “C”.
D) não
pode efetuar a desistência por se tratar de uma venda promocional e vantajosa
ao consumidor.
Pode efetuar a desistência, ainda que se trate de uma venda promocional e
vantajosa, desde que o faça em sete dias
a contar do recebimento do produto.
Incorreta
letra “D”.
Resposta: B
Gabarito
do Professor letra B.