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GABARITO -C
A) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
As Justiças especializantes não devem ser vistas como violação ao princípio do Juiz natural Uma vez que tratam de matérias que não são alcançadas pela Justiça comum.
Ex: No Brasil A Justiça Especial é um tipo de jurisdição que, por causa das suas especificidades, é disciplinada por leis processuais próprias e julgadas por um ramo do Judiciário específico para tais questões. Portanto, a Justiça Especial é constituída pela Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (da União e dos Estados).
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B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
Comunicações imediatas na CF : Juiz , Família do preso ou pessoa por ele indicada.
Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
CUIDADO: NO CPP:
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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C) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
A constituição não apresenta uma exceção à presunção de inocência. Assim, mesmo que o indivíduo tenha cometido o mais bárbaro crime, ainda sim deve se presumir inocente.
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D) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
Vc só pode falar em ação penal subsidiária da pública se houver inércia do MP. Ex: Não oferecer a denúncia.
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Gabarito letra C
Ainda que o indivíduo for pego em flagrante, há a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença.
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Para responder esta questão, acho necessário ter conhecimentos em direito processual penal.
C) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
Foco, força e fé!
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72 horas putzz... 24hs Fii ...três dia é sacanagem!!!
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CF/88
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
GAB:C
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Incrível, mas sim
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Elaboração: Datena.
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Presunção de inocência - ninguém será considerado culpado até que se prove ao contrário.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue o item correto. Vejamos:
a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
Errado. De fato, no Brasil não há juízo ou tribunal de exceção, nos termos do art. 5º, XXXVIII, todavia, é possível, sim, a criação de varas especializadas, tal como, por exemplo, para dirimir questões agrárias, nos termos do art. 126, CF: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
Errado. A comunicação é imediata, nos termos do art. 5º, LXII, CF: Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LVII, CF: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
Errado. Somente se admite ação subsidiária se o Ministério Público for inerte, por exemplo: ao não oferecer a denúncia, nos termos do art. 29, do Código de Processo Penal: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Gabarito: C
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Absurdo esse texto! O cara foi pego no ato do crime, mas se for julgado pelas instâncias será considerado inocente! Ou terá essa presunção! Offs!
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G C
A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
QUE TODOS OS JURISTAS QUE CONTRIBUÍRAM E AINDA CONTRIBUEM COM ESSAS ATROCIDADES QUEIMEM NO FOGO DO INFERNO.
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É triste saber isso.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue o item correto. Vejamos:
a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
Errado. De fato, no Brasil não há juízo ou tribunal de exceção, nos termos do art. 5º, XXXVIII, todavia, é possível, sim, a criação de varas especializadas, tal como, por exemplo, para dirimir questões agrárias, nos termos do art. 126, CF: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
Errado. A comunicação é imediata, nos termos do art. 5º, LXII, CF: Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LVII, CF: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
Errado. Somente se admite ação subsidiária se o Ministério Público for inerte, por exemplo: ao não oferecer a denúncia, nos termos do art. 29, do Código de Processo Penal: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Gabarito: C