-
GABARITO - B
A) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
tem caráter predominantemente preventivo, podendo ser repressivo e fiscalizador, logo o poder de polícia pode se apresentar tanto em caráter preventivo quanto em caráter repressivo.
Medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei (fiscalização, vistoria, notificação, autorização, licença);
Medidas repressivas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei (interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas)
-----------------------------------------
B) tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Sabemos que um dos atributo do poder de polícia é a discricionariedade. É preciso extrema observância à proporcionalidade e razoabilidade sob pena de invalidação do ato. exemplo:
Um fiscal sanitário encontra uma mercadoria vencida em um estabelecimento comercial e dentre tantas sanções que lhe compete resolve interditar o estabelecimento comercial. Ora, na gradação da sanção há discricionariedade, mas a atuação viola claramente a proporcionalidade.
-----------------------------------------------
C) é sempre discricionário.
Embora tenha como atributo a discricionariedade não é totalmente discricionário. exemplo: A aplicação da sanção diante da irregularidade não é de escolha do administrador.
------------------------------------
D) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
O poder de polícia pode ser exercido por todos os entes federativos. Um exemplo é o que se entende por poder de polícia interfederativo - Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.
-
a ) atua preventivamente e repressivamente
b) os poderes da ADM devem obedecer obviamente aos princípios publícios
c) pode ser vinculado ( expedição de licenças )
d) Municípios podem fazer uso do poder de policia.
-
Assertiva B
tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
-
Em suma, trata-se de restrição do exercício de garantias privadas em razão da busca do interesse público. Pode ser PREVENTIVA, REPRESSIVA E FISCALIZADORA:
PREVENTIVA: quando trata de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros.
REPRESSIVA: ao prativar atos específicos observando sempre a obediência à lei e aos regulamentos, como por exemplo, dissolver passeata, apreender revistas de conteúdo adulto.
FISCALIZADORA: quando previne eventuais lesões, como, por exemplo, vistorias de veículos, fiscalização de pesos e medidas.
---> EM PROVAS OBJETIVAS DE CONCURSO: CASO ESTABELEÇA A DISCRICIONARIEDADE COMO ATRIBUTO OU CARACTERÍSTICA DO PODER DE POLÍCIA, PODE SER CONSIDERADA VERDADEIRA, MAS NÃO SERÁ VERDADEIRA SE ESTABELECER QUE O PODER DE POLÍCIA É SEMPRE DISCRICIONÁRIO.
FONTE MANUAL DE DIREITO ADM (Matheus Carvalho)
-
PODER DE POLICIA É BAD da PRF
Bens
Atividades
Direitos
da
Preventivo
Repreensivo
Fiscalizatório
Fonte: Patlick! PARAMENTE-SE!
-
é sempre discricionário.
TODA REGRA TEM EXCESSÃO
-
Poder de polícia é a prerrogativa
da Administração Pública de restringir o exercício de direitos e atividades por
particulares com intuito de defender os interesses de toda a coletividade. São atividades
de polícia, entre outras, atividades de fiscalização de trânsito, a concessão
de licenças de funcionamento para estabelecimentos comerciais, as atividades de
fiscalização de obras e edificações, as atividades de vigilância sanitária.
Vejamos as afirmativas da
questão:
A) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
Incorreta. Boa parte das
atividades de polícia têm caráter preventivo, isto é, envolve a edição de
normas de polícia e fiscalização de atividades com intuito de prevenir a
prática de infrações administrativas e a ocorrência de danos para cidadãos ou
para a coletividade.
B) tem como um de seus limites a necessidade de observância aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Correta. O poder de polícia não
pode ser exercido de forma arbitrária. As restrições impostas ao exercício de
direito e atividades por particulares devem ser proporcionais e razoáveis, isto
é, devem ser as mínimas necessárias e eficazes para proteger o interesse
público
C) é sempre discricionário.
Incorreta. É comum que os atos de
polícia são discricionários, isso, contudo, não ocorre sempre. A depender da
lei que rege o ato, o ato de polícia pode ser discricionário ou vinculado.
Sobre o tema, esclarece Hely
Lopes Meirelles que “o ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará
a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
Neste caso, a autoridade só poderá praticá-lo validamente atendendo a todas as
exigências da lei ou regulamento pertinente". (MEIRELLES, H. L. Direito
Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 159).
D) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por
exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
Incorreta. Todas as entidades da
federação exercem poder de polícia nos limites de suas competências
constitucionais, inclusive os municípios competentes, por exemplo, para edição,
fiscalização e penalização do descumprimento de normas referentes ao uso do
espaço, do solo e de bens urbanos, comumente conhecidas como normas de posturas
municipais.
Gabarito do professor: B.