-
A questão versa sobre temas da Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 37 da CF/88.
I) CORRETA. "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
➡ O art. 37, I da CF/88 dispõe que os cargos, empregos e funções públicas podem ser preenchidos por brasileiros que atenderem os requisitos da lei (exemplos: idade mínima de 18 anos, escolaridade, aptidão física e mental e etc...). Em relação aos estrangeiros, a CF/88 não veda o preenchimento dos cargos públicos por eles, porém, esses devem ser realizados na forma da lei (esse trecho é um preceito constitucional dotado de eficácia limitada), de acordo com RE 544.655 AgR.
II) CORRETA. "As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
➡ O trecho está de acordo com o artigo 37, V da CF/88. As funções de confiança devem ser exercidas por servidores efetivos.
III) CORRETA. "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
➡ Esse é um dos direitos do servidor público CIVIL, de acordo com o inciso VI do artigo 37 da CF/88. Já ao militar, a CF/88 veda a sindicalização e a greve, de acordo com o seu artigo 142, IV.
IV) CORRETA. "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
➡ A assertiva está nos exatos termos do artigo 37, X da CF/88. (sobre o tema, veja as também súmulas vinculantes 51 e 37)
Portanto, todas as alternativas estão corretas.
GABARITO: letra D
-
E parecia mais uma questão de constitucional
-
GABARITO LETRA D
QUESTÃO TALVEZ ESTEJA CLASSIFICADA ERRADA, POIS É DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37.
I) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; CERTO.
Art. 37.I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. [não observa o ato ele Será nulo]
-----------------------------------
II) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;CERTO
Art. 37.V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
-----------------------------------
III) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;CERTO
Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
-----------------------------------
IV) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;CERTO
Art. 37.X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
-
Vejamos cada assertiva, individualmente:
I- Certo:
Trata-se de proposição que reproduz a norma do art. 37, I, da CRFB, in verbis:
"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;"
Logo, correta esta afirmativa.
II- Certo:
Esta assertiva corresponde, com fidelidade, à norma do art. 37, V, da CRFB, litteris:
"Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
III- Certo:
Esta afirmativa espelha o teor do art. 37, VI, da CRFB:
"Art. 37 (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;"
IV- Certo:
Cuida-se de afirmativa devidamente amparada na regra do art. 37, X, da CRFB:
"Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;"
Do expostos, todas estão corretas.
Gabarito do professor: D
-
I- Certo:
Trata-se de proposição que reproduz a norma do art. 37, I, da CRFB, in verbis:
"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
Logo, correta esta afirmativa.
II- Certo:
Esta assertiva corresponde, com fidelidade, à norma do art. 37, V, da CRFB, litteris:
"Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
III- Certo:
Esta afirmativa espelha o teor do art. 37, VI, da CRFB:
"Art. 37 (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
IV- Certo:
Cuida-se de afirmativa devidamente amparada na regra do art. 37, X, da CRFB:
"Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
GABARITO: letra D