Gabarito, A. (incorreta).
(A) Não é admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo. ERRADA.
ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo (FONAJE).
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(B) Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. CORRETA, literalidade do Enunciado 3 (FONAJE).
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(C) É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos. CORRETA, literalidade do Enunciado 2 (FONAJE).
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(D) Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. CORRETA, literalidade do Enunciado 2 (Turma Recursal).
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#estabilidadesim #nãoareformaadministrativa
As alternativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos direto para a análise de cada uma delas.
Alternativa A) Diversamente do que se afirma, foi fixado entendimento no sentido de que "é admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo" (Enunciado 10, FONAJE - Enunciados da Fazenda Pública). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Esse entendimento consta no Enunciado 3, do FONAJE, relativo aos Juizados da Fazenda Pública, senão vejamos: "Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Afirmativa correta.
Alternativa C) Esse entendimento consta no Enunciado 2, do FONAJE, relativo aos Juizados da Fazenda Pública, senão vejamos: "É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos". Afirmativa correta.
Alternativa D) Esse entendimento consta no Enunciado 2, da Turma Recursal Plena do TJPR, senão vejamos: "Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.". Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra A.