A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que regulamenta o rito especial dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados formulados nos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, os quais se encontram disponíveis no website do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa A) Em sentido diverso, foi editado o Enunciado Cível 71 pelo FONAJE com a seguinte redação: "É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Nesse sentido, foi editado o Enunciado Cível 20, pelo FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Afirmativa correta.
Alternativa C) A realização da audiência de conciliação é obrigatória no âmbito dos Juizados Especiais, não sendo correto afirmar que o procedimento é inadmissível no âmbito deles. Entendemos que a afirmativa está incorreta, em que pese o gabarito fornecido pela banca examinadora.
Alternativa D) Nesse sentido dispõe expressamente o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95: "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Consideramos incorretas as afirmativas constantes na Letra A e na Letra C. Questão passível de recurso.