Lei 9.099
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
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Filipe Martins (Estude com quem passou)
--> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4
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A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual.
Alternativa A) Nos Juizados Especiais a gratuidade limita-se ao primeiro grau de jurisdição, havendo necessidade, sim, de que seja recolhido o preparo para se alcançar a instância recursal. A respeito, dispõe o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Entende-se por preparo o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso feito pelo recorrente. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Nesse sentido dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Afirmativa correta.
Alternativa C) No primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, a parte pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado se for reconhecida a litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) De acordo com o Enunciado 11, da Turma Recursal Plena do TJPR, "o prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.