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Lei 9.099
Art. 83.
§ 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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Filipe Martins (Estude com quem passou)
--> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4
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GABARITO A
A- Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.
Art. 83 § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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B- Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
____________
C- Todos os recursos independem de preparo.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
____________
D- Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
CPC/15 - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
"EM O C O "
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GABARITO A
A- Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.
Art. 83 § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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B- Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
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C- Todos os recursos independem de preparo.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
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D- Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
CPC/15 - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
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A questão em tela versa sobre
recursos no Juizado Especial.
Diz o art. 83, §2º da Lei
9099/95:
“Art. 83 (...)
§ 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição
de recurso. “
Cabe comentar as alternativas da
questão.
LETRA A- CORRETA. Reproduz o art.
83, §2º, da Lei 9099/95.
LETRA B- INCORRETA. Não
necessariamente todos os recursos devem ser interpostos por escrito.
Diz o art. 49 da Lei 9099/95:
“Art. 49. Os embargos de
declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,
contados da ciência da decisão.”
LETRA C- INCORRETA. O recurso
inominado, via de regra, exige preparo.
Diz o art. 42 da Lei 9099/95:
“Art. 42. O recurso será interposto
no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da
qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à
interposição, sob pena de deserção”.
LETRA D- INCORRETA. Não há menção
legal do cabimento de embargos de declaração em caso de dúvida.
Diz o art. 48 da Lei 9099/95:
“Art. 48. Caberão embargos de
declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo
Civil.”
O CPC, por sua vez, diz o
seguinte:
“Art. 1.022. Cabem embargos de
declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A