Questão 4084879

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2005
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2005 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Técnico-Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral aos menores de 18 anos, tratando-os como cidadãos com direitos e deveres. Dentre os aspectos não estabelecidos pelo Estatuto, encontra-se a instituição de:

• A. escolha pessoal dos pais e responsáveis de matricularem os filhos na escola
• B. medidas específicas aplicáveis a pais ou responsáveis na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual
• C. direito à cultura, ao esporte e ao lazer como fundamental ao desenvolvimento socioeducacional de crianças e adolescentes
• D. crime de abandono material quando pais ou responsáveis deixarem de garantir o sustento dos filhos menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho

Gabarito: A

Comentários

• escolha pessoal dos pais e responsáveis de matricularem os filhos na escola

•  Art. 55. Do ECA: Os pais ou responsável têm a OBRIGAÇÃO de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  LETRA A

• A questão deveria ser ANULADA!

  Não há crime de abandono material previsto no ECA. Esse tipo penal está previsto no art. 244 do CP.

  Portanto a questão apresenta duas alternativas que contém aspectos não estabelecidos pelo ECA.

• Concordo com o comentário da amiga Raiani, quando ela diz que o crime de abandono material não está previsto no ECA, mas sim no CP. Vejamos:

  No Brasil, os crimes de abandono material e intelectual estão previstos no , no capítulo III, intitulado “Dos crimes contra a assistência familiar”. Conforme estabelece o artigo 244 do código, o abandono material acontece quando se deixa de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor de 18 anos, não proporcionando os recursos necessários ou deixando de pagar a pensão alimentícia acordada na Justiça ou, ainda, deixar de socorrê-lo em uma enfermidade grave. A pena para este crime é de um a quatro anos de detenção, além de multa fixada entre um e dez salários mínimos.

  fonte:https://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/222926205/entenda-a-diferenca-entre-abandono-intelectual-material-e-afetivo#:~:text=Conforme%20estabelece%20o%20artigo%20244,lo%20em%20uma%20enfermidade%20grave

  O sistema penal no Brasil, notadamente no diploma penal, tipifica em seu Artigo 244 o abandono de descendente menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos e cônjuge. Trata-se do denominado abandono material.

  fonte:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/consideracoes-penais-do-crime-de-abandono-material/

• Gabarito: Letra A)

  É obrigação dos pais ou responsaveis matricularem os filhos, caso contrario fica configurado o crime de abandono intelectual.

•  Art. 55. Do ECA: Os pais ou responsável têm a OBRIGAÇÃO de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  Acredito que a questão versa na interpretação, pois vejamos:

  Sim, há a obrigação dos pais em matricular seus filhos na escola mas ficando a cargo deles em qual escola por, se pública ou particular.

  GABARITO: LETRA "A"

• A questão é saber se no edital também estava cobrando também o "CP" se sim a banca justificaria a letra "D" com esse argumento, caso contrário a questão deveria ser anulada mesmo.

• letra D não existe no ECA