Questão 4087024

• Banca: UEG
• Órgão: Prefeitura de Iporá - GO
• Ano: 2018
• Provas: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Letras
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Uma Secretária de Educação municipal, que implantou no seu município uma política de autonomia para as escolas, revelou que alguns diretores reagiram contra a medida: uns por medo de assumir perante os pais e os alunos a responsabilidade por seus atos e pelos resultados alcançados – é mais fácil dizer, se algo deu errado, que a culpa é “da Secretaria”-; outros, por se acharem sem as habilidades necessárias para levar adiante o processo – “há diretor que compra flores em vez de merenda para as crianças”- disse um professor.

A respeito do financiamento da educação e a Constituição Federal, a Secretária Municipal de Educação há que observar o seguinte:

• A. a distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios é vedada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.
• B. a escola mobilizará e aplicará nunca menos de cinquenta por cento dos recursos obtidos a que se refere o artigo 212, da Constituição Federal/88, para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental, de modo a garantir o que a lei denomina de custo-aluno-qualidade.
• C. caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
• D. a ação redistributiva e supletiva dos munícipios face ao ensino sob sua responsabilidade almeja a correção das disparidades de acesso e garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino e custo-aluno, incluindo-se obras de infraestrutura e programas suplementares de assistência social ao aluno.
• E. os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil e assegurarão a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, com a garantia do padrão mínimo de qualidade de ensino e com vistas a corrigir as disparidades de acesso.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Constituição Federal:

  Art. 211.

  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.         

  § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.        

  Art. 212, §3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. 

• GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! !

  #ESTABILIDADE SIM ! !

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) a distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios é vedada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, (...).

  Errado. Não é vedado, mas, sim, permitido, nos termos do art. 212-A, I, CF: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;  

  b) a escola mobilizará e aplicará (...).

  Errado. Quem aplica são os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 212, caput, CF: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  c) caberá à Secretaria Municipal de Educação (...).

  Errado. Na verdade compete à Lei, nos termos do art. 214, CF. A lei vigente sobre o plano nacional de educação estabelece que a instância responsável pelo monitoramento é o Ministério da Educação (MEC), nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 13.005/2014.

  d) a ação redistributiva e supletiva dos municípios face ao ensino sob sua responsabilidade almeja a correção das disparidades de acesso e garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino e custo-aluno, incluindo-se obras de infraestrutura e programas suplementares de assistência social ao aluno.

  Errado. A competência é da União e não exite o algoritmo "custo-aluno", nos termos do art. 211, § 1º, CF: § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;   

  e) os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil e assegurarão a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, com a garantia do padrão mínimo de qualidade de ensino e com vistas a corrigir as disparidades de acesso.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 211, §§ 2º e 4º, CF: § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.    § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. 

  Gabarito: E