SóProvas

ID
408841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.

As instituições arquivísticas federais, estaduais, do DF e municipais são responsáveis pela administração da documentação pública, ou de caráter público, em sua esfera, produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Compete aos arquivos do Poder Judiciário federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário em todas as esferas, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias.

Alternativas
Comentários
  • O Art. 20 da Lei 8.159/91 estabelece: Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Não existem arquivos públicos do Poder Judiciário Federal na esfera Municipal: Art. 17 § 4º São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
  • ERRADO, Lei 8159...
    Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
    Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
    Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.
  • A resposta está nos artigos 20 e 21 da lei 8.159

     Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

    A questão erra em afirmar que o Poder Judiciário Federal tem a competencia de recolher os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário em todas as esferas. Como vimos no art. 20, o Poder Judiciário Federal somente gerenciará os arquivos referentes ao Poder Judiciário Federal.

    Como afirma o art. 21 a legislação estadual, distrital e municipal que definirá como será a feita a gestão dos arquivos nas demais esferas dos poderes. (No caso do poder judiciário será somente estadual, pois não existe esfera municipal)

  • Lei nº 8159/91

     

    Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

     

    OBS: Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

     

    -

     

    Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     

    -

     

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

     

    -

     

     

    ATENÇÃO

    Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal:

     

    - definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais;

    - bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

     

     

  • "em todas as esferas"... se ler rápido a gente erra.

    O Poder Judiciário Federal não vai ser responsável pelo recolhimento de documentos em todas as esferas, mas apenas na esfera Federal.