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O que estes comentários abaixo tem haver com a questão citada?
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CF/88 Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidospolíticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático,o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humanae observados os seguintes preceitos:I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidadeou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir suaestrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutosestabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica,na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal SuperiorEleitoral.§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidárioe acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organizaçãoparamilitar.
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CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2006:Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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Art 17.É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos
a) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.(II)
b) a organização paramilitar
c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.(II)
d) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.(III)
e) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.(IV)
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Gabarito letra B
Art.17. §4º. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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Esse não aí deu um nó na minha cabeça.
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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos (ou seja, não pode estar dentro dos preceitos do partido político) a organização paralimitar!
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Ou seja, aqueles que não são exigências para sua criação; ou mesmo, como é o caso, que sejam vedados.
Obviamente, como é vedada a organização paramilitar, não há como ser um dos requisitos para sua criação.
GABARITO: LETRA B.
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engraçado!
a proibição de partido como organização paramilitar está nos parágrafos do art. 17 que prevê os preceitos constitucionais relativos aos partidos políticos.
isso significa que os parágrafos são independentes dos artigos? difícil entender, mesmo tendo conhecimento do conteúdo..
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Pessoal, quando aparece a palavra NÃO INCLUI com alternativas A PROIBIÇÃO, isso dá um nó na cabeça mesmo sabendo o assunto. Então resolva assim:
A questão pede para marcar o que NÃO pode. Faça assim:
a) Pode a proibição de receber recursos financeiros de governo estrangeiro? Pode (não é essa a alternativa )
b) Pode a organização paramilitar? NÃO pode ( essa é a alternativa )
c) Pode a proibição de recursos financeiros de entidade estrangeira? Pode (Essa não é a alternativa)
d) Pode a prestação de contas a justiça eleitoral? Pode (essa não é a alternativa )
e) Pode o funcionamento parlamentar de acordo com a lei? Pode (essa não é a alternativa )
Acredite, você PODE passar no concurso
Bons estudos força e fé.
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Mais uma excelente questão da FCC e que exige boa interpretação de texto. Perfeito o comentário do Paulo Cruz.
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Show de questão
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ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR.
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Ótima Questão. Pois exige conhecimento do assunto, além de interpretação e lógica, pois o "NÃO" no enunciado confunde um pouco a mente kkkk
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ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR.
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"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
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GABARITO: B
Art.17. §4º. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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Vedação à organizações paramilitares, racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático foram inspirados na 2 guerra mundial.
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GABARITO: B
Art. 17º, § 4º - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
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essa questão tirou um monte de gente