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ID
4091161
Banca
Calegariox Serviços
Órgão
Prefeitura de Brasiléia - AC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 24. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    Os documentos ultrassecretos podem ter o prazo de restrição por mais 25 anos de acordo com o art. 35, § 2º da LAI, que diz:

    Art. 35. § 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar [I] ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou [II] grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

    § 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

    Portanto, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de até 50 anos.

  • 25 anos prorrogáveis por mais 25 anos = 50 anos

  • Gabarito: D