Questão 40915

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

No tocante ao Distrito Federal, considere as seguintes assertivas:

I. É vedada sua divisão em Municípios.

II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.

IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em Dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• I - (correto), de acordo com o art 32 CF/88;II - (errado), pois são atribuídas as competências legislativas relativas aos Estados e Municípios, conforme o art 32 §1º;III - (correto), de acordo com o art 32 §4º CF/88;IV - (errado), pois o interstício minímo é de DEZ dias e não de cinco como diz a questão, conforme o art 32 CF/88.
• DO DISTRITO FEDERALArt. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• Macete sobre o DF:Lei orgânica2, 10 dias, 2/3
• Lei federal não é Lei Nacional, ok.
• Art. 32. O Distrito Federal, VEDADA SUA DIVISÃO EM MUNICÍPIO, reger- se-á por lei orgânica, votada em DOIS turnos com interstício mínimo de DEZ DIAS, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ESTADOS E MUNICÍPIOS.§ 4º - LEI FEDERAL disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do CORPO DE BOMBEIROS militar.
• I-Correta. O DF é só o DF e pronto, não pode ser subdividido por expressa vedação do art. 32 da CF ("O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios...");
  II -Errada.... o DF possui competências hibridas de Estado e Município, não da União.
  III - Correto. Mais uma vez para fixar o art. 21, XIII combinando com o 32 §4° da Constituição - cabe à União organizar e manter no DF:
  LEI FEDERAL disporá sobre a utilização destes serviços pelo Governo do DF
  -Polícias civil e militar;
  -Corpo de bombeiros militaR
  -Poder Judiciário;
  

  -Ministério Público;

  - Defensoria Pública;

  IV - Errado. A LODF tem o mesmo "DDD" da Lei Orgânica Municipal:

  Dois turnos, Dois terços e DEZ DIAS.
   

  Gabarito: Letra B
  
  Fonte: Professor Vitor Cruz
  
  bons estudos!
• No tocante ao Distrito Federal, considere as seguintes assertivas:
  
  I. É vedada sua divisão em Municípios.CORRETACAPÍTULOV - CORRETA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS- Seção I DO DISTRITO FEDERAL    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  
  
  II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União.  ERRADA     CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS- Seção I DO DISTRITO FEDERAL    Art. 32.  § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  
  
  III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.       CORRETA   § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
  
  
  IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias. ERRADA CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS- Seção I DO DISTRITO FEDERAL    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• Li rápido e não vi que tinha 5 dias na IV...  :(

• ... aos Estados e Municípios 

  
  

  
  

  ... 10 dias

• LETRA B
  
  Macete para o item IV :  DDD para municípios e DF
  Art. 32 - Dois turnos , Dez dias , Dois terços
  
  
  "Não deixe que a saudade sufoque, que a rotina acomode, que o medo impeça de tentar. Desconfie do destino e acredite em você. Gaste mais horas realizando que sonhando, fazendo que planejando, vivendo que esperando..."
  
• Caro colega Cassiano, confesso-te que curti o seu comentário muito mais pelo trecho transcrito do que pelo comentário em si da questão.
  É isso mesmo! 
   

• comentando o inciso primeiro está correrto, pois realmente é vedado ao distrito federal se dividir em municipíos. Inciso segundo diz que ao DF será atribuida a competência apenas da união, onde as competências reservadas ao Distrito Federal são as dos municipios e estados membros. O terceiro inciso está correto. E vamos comentar o quarto e último inciso : Realmente é regido por lei orgânica mas  o intertisio minimo não é de 05 dias e sim dez dias. Espero ter ajudado a todos , não esquecer que tudo é no tempo de Deus e não no nosso. 

• 2 TURNOS

  10 DIAS

  2/3

  RAAAM

• interstício mínimo de 10 dias...