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Gabarito letra B, mas certa, salvo melhor juízo, está a A.
I. Inexiste reexame necessário nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que confere maior prestígio à decisão de primeiro grau e contribui, decisivamente, ao incremento da celeridade e da efetividade da jurisdição neste microssistema. O recurso voluntário da Fazenda Pública é permitido.
R: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
II. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (CORRETA)
R: Art. 7. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
III. O juiz poderá, somente diante de requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação. (ERRADA)
R: Art. 3. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
IV. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. (ERRADA)
R: Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos
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Pelo amor de Deus esse gabarito...
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Olhei na prova original e o gabarito é realmente letra "b", não consta no site se houve a possibilidade de recurso na época da aplicação ou qualquer indício que foi retificada a alternativa para a letra "a", que é a alternativa correta conforme explicou o colega Diego. Como dizia Boris: Isso é uma vergonha.
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Tendência dos concursos: quem acertar, erra ;D
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O GABARITO DEVERIA SER A.
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Mano... na boa o gabarito não é a letraB e sim a letra A
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Não tem como não ser a letra A a resposta correta. Essa questão está errada.
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Uma questão assim, claramente errada, que fica aqui sem correção, pode levar uma galera que ta começando estudos ao erro.
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Se você acertou essa questão, é bom revisar a matéria.
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública encontram-se regulamentados pela Lei nº 12.153/09. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:
Afirmativa I) É certo que não haverá reexame necessário nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública (art. 11, Lei nº 12.153/09). Afirmativa correta.
Afirmativa II) Determina o art. 7º, da Lei nº 12.153/09, que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias". Afirmativa correta.
Afirmativa III) Segundo o art. 3º, da Lei nº 12.153/09, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". Conforme se nota, as providências poderão ser determinadas tanto a requerimento das partes quanto de ofício pelo juiz. Afirmativa incorreta.
Afirmativa IV) Acerca da fixação da competência, dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos...". Conforme se nota, o limite máximo de valor da causa para que a ação tramite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 60 (sessenta) salários mínimos e não de quarenta. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Em que pese a banca examinadora ter indicado a Letra B como correta, dela discordamos e apontamos a Letra A como a alternativa correta para responder a questão.
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Levei um susto cm o gabarito.
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Quem errou acertou, quem acertou errou, ninguém acertou, ninguém errou.
Os que erraram, acertarão.
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Eu errei e pensei: vou ver os comentários pq não tem base isso. kkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Leiam só o mais comentado. Não adianta fazer igual eu e procurar alguém explicando o inexplicável, que não tem. Gabarito da banca "B". Mas, de fato, errado, já que é a assertiva "A" que está correta.
Vide o de ...> Diego de Godoy
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Relaxa gente! O pessoal do Qconcursos deve ter se equivocado. Só trocaram o gabarito!
É a letra A a resposta correta!
Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
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MAS O QUE É ISSO?!
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Gabarito correto é a letra A!
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se você respondeu alternativa "A", parabéns, você está no caminho certo!
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Gabarito é a letra A, mas a banca não voltou atras com o seu próprio gabarito, isso é um problema sério onde prejudicou a todos que teoricamente acertaram a questão.
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O item III está tão correto quanto o desenho do dragão do Soluço!!!
SOMENTE diante de requerimento das partes....
Art. 3º - O juiz poderá, DE OFÍCIO ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
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fui ver qual era a banca, há tá... foi o próprio órgão tá explicado ...
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Gabarito B (mas deveria ser A)
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Esse "somente" não existe!
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Nada de SOMENTE...
Art. 3º - O juiz poderá, DE OFÍCIO ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
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kkkk beleza
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Isso não foi anulado não :???
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Que susto!
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ué que demônio de gabarito é esse?