Questão 4093660

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Assinale a assertiva CORRETA:

• A. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
• B. Pode ser ajuizada ação em face de massa falida no âmbito dos Juizados Especiais.
• C. Podem propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
• D. O incapaz poderá ser parte nos Juizados Especiais, desde que representado ou assistido, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, neste caso.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  LEI 9.0999

  A) ERRADA

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  B) ERRADA

  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  C) CORRETA

   Art. 8º. § 1  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 

  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;   

  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ;                 

  III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da ;                 

  IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do .           

  D) ERRADA

  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

• TRA C

  Lei 9.099

  Art. 8º. § 1  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 

  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;   

  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ;                 

  III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da ;                 

  IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do .  

• OK que dá chegar na resposta facilmente por eliminação, mas ao meu ver a alternativa C também está errada, pois ela refere-se a "Juizado Especial" de forma ampla, quando deveria ter restringido ao Juizado Especial Cível, como fez na alternativa A. No Juizado Especial Federal e no da Fazenda Publica, MEI, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor não podem ser parte autoras.