Questão 4093672

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:

• A. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.
• B. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
• C. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
• D. A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  a) ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

  b) ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

  c) ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

  d) ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).

• Enunciado muito importante do FONAJE, muito útil na praxe jurídica e desconhecida do público geral é aquele que aduz ser INADMISSÍVEL a AÇÃO MONITÓRIA no âmbito dos juizados especiais.