A questão
exigiu o conhecimento sobre os Enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Nesse contexto, foi solicitado ao candidato a
marcação o único item incorreto. Conforme Enunciado 4.4, da 3ª Turma Recursal, tratando
sobre a responsabilidade civil em despesas com advogado, contrariamente ao
afirmado na alternativa C, não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com a
contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.
Gabarito
do Professor: C
Vamos
analisar os demais itens.
a). A responsabilidade das concessionárias de
pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os
acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o
dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária. ERRADO – Conforme Enunciado nº 2, da 1ª
Turma Recursal, nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários
de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, de
fato, a concessionária estará obrigada a indenizar usuários da via, no caso de
haver danos provocados por omissão de ato, tanto por obstáculos, como por
animais na pista de rolagem. Em outras palavras, se a concessionária tinha o
dever de agir e não agiu, omitiu-se, estará sim obrigada a indenizar por danos
morais e materiais causados.
b). A simples cobrança de dívida inexistente, sem
maiores reflexos, não acarreta dano moral. ERRADO – Conforme Enunciado nº 9, da 1ª Turma Recursal, em
havendo uma cobrança, mesmo que indevida, ou seja, pauta em fatos inexistentes,
desde que não haja maiores reflexos na cobrança, não acarretará por si a
existência de dano moral.
d). Simples afirmação da necessidade de realizar
prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial. ERRADO – Conforme Enunciado nº 2 da
Turma Recursal Plena, a simples afirmação da necessidade de realizar prova
complexa não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando não
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Logo, gabarito correto,
alternativa C.