A alternativa
D está incorreta. Notem que o mero disparo de alarme antifurto provocado pela
não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, por si só, não enseja reparação por danos morais. Nos termos
do Enunciado nº 8, o que enseja reparação por danos morais, é a abordagem
constrangedora por disparo de alarme antifurto e não o mero disparo do mesmo, vejamos:
ENUNCIADO Nº 8 – Disparo de alarme antifurto: Abordagem constrangedora por disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de
dispositivo de segurança, após regular pagamento, enseja reparação por danos morais.
Gabarito
do Professor: D
Vamos
analisar os demais itens.
a) O corte indevido de serviço essencial pela
concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral. CERTO – Nos termos do Enunciado nº 10
da Primeira Turma Recursal, vejamos:
ENUNCIADO Nº 10 – Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O
corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público
enseja a reparação por dano moral.
b) O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao
descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de
administração do incidente, enseja reparação por danos morais. CERTO – Esse é o entendimento da 3ª
Turma Recursal, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR QUE O CANCELAMENTO DO VOO DOS
RECORRENTES 01 TROUXE PREJUÍZOS, CONDENANDO A RECORRENTE 02 AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA RECORRENTE 01.
INSURGÊNCIA DA RECORRENTE 02 QUANTO À CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O
CANCELAMENTO DO VOO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ART. 12 DA RESOLUÇÃO DA
ANAC. ALTERAÇÃO QUE DEVE SER INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS.
ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: “O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE
VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA
CAUSA E FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE 01
QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM
R$5.000,00 PARA CADA RECORRENTE 01. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO
DANO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO ATENDE ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICA E
REPRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES 01 E 02 EM 10% DO
VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO
INOMINADO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
c) A demora ou a não entrega de produto adquirido
pela internet acarreta, em regra, dano moral. CERTO – Nos termos do Enunciado nº 8.1
da Quinta Turma Recursal, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA
PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU
OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO
DECISÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA – PAGSEGURO QUE ATUA
COMO INTERMEDIADORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS QUE
COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO – ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, §1º,
AMBOS DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRODUTO NÃO ENTREGUE E
VALORES NÃO RESTITUÍDOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO
MORAL – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8.1 TRU/PR – SITUAÇÃO QUE VIOLA OS DIREITOS
DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE – DESCASO COM A CONSUMIDORA – DANO MORAL
EVIDENCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEVE CONSIDERAR OS
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL
REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Enunciado Nº 8.1 – Compra pela internet –
não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela
internet acarreta, em regra, dano moral”.
Logo, o gabarito é a alternativa D.