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Questão exige do candidato conhecimento acerca das condições de tratamento do preso, à luz da Constituição Federal de 1988.
Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 5º, XLVII, “c”, da Constituição Federal de 1988, determina que: “XLVII - não haverá penas: (...) c) de trabalhos forçados”.
Alternativa “b” incorreta. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, consoante o art. 5º, XLIX, da CF 88.
Alternativa “c” incorreta. A privação de água e refeições aos presos que cometerem transgressões disciplinares configura pena de caráter cruel, o que é vedado pela alínea "e", do inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição da República. Inexiste qualquer sustentação constitucional ou infraconstitucional nessa afirmativa, sendo, na verdade, uma afronta ao Principio da dignidade humana, tendo em vista que, consoante o art. 5º, XLIX, da CF 88, “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.
Alternativa “d” correta. Integralmente fundada no mandamento do art. 5º, L, da CF 88, litteris: “L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.
Alternativa “e” incorreta. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, nos termos do art. 5º, XLVIII, da CF 88. Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE/CEBRASPE, para Agente Penitenciário, DEPEN, em 2013 (Q327515), foi considerado correto o seguinte enunciado: “Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino”.
GABARITO: D.
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Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que: às presidiarias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
GAB- D
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Cuidado:nesse caso, não há um prazo determinado. Já vi questões que cobram até os 2 anos de idade até os 3,etc... Está errado!
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PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
LEP
§ 2 Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
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Assertiva D
às presidiarias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! !
#ESTABILIDADE SIM ! !
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados.
Errado. Não há penas de trabalhos forçados, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
b) não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Errado. A Constituição Federal assegura, sim, respeito aos presos no tocante à integridade física e moral, nos termos do art. 5º, XLIX, CF: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
c) os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves.
Errado. Não há penas cruéis, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: e) cruéis;
d) às presidiarias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, L, CF:L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
e) a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado.
Errado. Na verdade, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, nos termos do art. 5º, XLVIII, CF: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
Gabarito: D
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L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
fonte: direito constitucional /planalto
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L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;