Questão 4094038

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUC - SE
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal:

• A. é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
• B. terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.
• C. será revogado quando o preso praticar fato definido como crime hediondo ou equiparado a hediondo, ainda que praticado culposamente.
• D. é benefício destinado aos presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto.
• E. será concedido ao preso que cumprir um sexto da pena máxima a que foi condenado, quando reincidente.

Gabarito: A

Comentários

• "A banca decidiu anular a questão, visto que o edital foi específico em cobrar do candidato apenas o conhecimento da Lei 7210/84 (Lei de Execuções Penais), não necessariamente interpretação da jurisprudência pátria sobre a referida lei. Com efeito, a questão exigia conhecimento da Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça, o que extrapolou o edital. Questão anulada."

  GABARITO: A✔

  Súmula 520 STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional

  -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)