Questão 4099480

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

• A. o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.
• B. a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.
• C. a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.
• D. o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.
• E. o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• GAB E NÃO ASSINANTES !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

• INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;      

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  OBSERVAÇÃO

  A união somente intervirá nos municípios localizado no território federal, não é em qualquer município.

• D) o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

  ERRADA. JUSTIFICATIVA: A intervenção há de ser submetida à apreciação da Assembléia Legisltiva, após a deretação da medida pelo Governador do Estado. Na lição de Pedro Lenza: A Constituição estabeleceu a realização de controle político a ser exercido pelo Legislativo, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas. Na hipótese de não estar funcionando, haverá convocação extraordinária, também no prazo de 24 horas.

  Exceção a esse controle, é a hipótese do inciso IV, do artigo 35 da CF: art. 35, IV: o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

•  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.