Questão 4099576

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Possessórias; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz

• A. deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.
• B. julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.
• C. decidirá pela petição inicial.
• D. conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.
  
• E. poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 554, CPC. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

• GABARITO E

  Princípio da Fungibilidade

  Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

• PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

• Em virtude do dinamismo dos fatos em relação à posse, mesmo se o autor ajuizar uma determinada ação e a situação for ou se transformar em outra, desde que provados os fatos, deverá o juiz conceder a proteção possessória, conforme estabelece o art. 554 do CPC.

• Acho que não cai no TJ

• Não vai no TJ SP!