Questão 4102

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito

• A. aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida, somente em algumas hipóteses, a integração desse período no seu tempo de serviço.
• B. ao recebimento de uma multa no valor de 50% sobre o valor do último salário recebido, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
• C. ao recebimento de uma multa no valor de 50% sobre o valor do último salário recebido, garantida, somente em algumas hipóteses, a integração desse período no seu tempo de serviço.
• D. aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
• E. ao recebimento de uma multa de 3 vezes o salário mínimo vigente à época, garantida, somente em algumas hipóteses, a integração desse período no seu tempo de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• CLT Art 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários
  correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de
  serviço.
• Trata-se do aviso prévio indenizado. Vide art. 487, §1o., CLT.

• Em relação ao aviso prévio é importante não esquecer o disposto na súmula 276 do TST, in verbis:

  276. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.