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ID
4104559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que se refere aos direitos sociais previstos aos trabalhadores, julgue o item seguinte.

Tratando-se de direito adquirido pelo trabalhador, o gozo de férias poderá ser negociado com o empregador, se demonstrada a necessidade do serviço e a ausência de vício de vontade na manifestação do empregado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:"Errado"

    A "negociação" das férias poderia ser entendida como o seu parcelamento, possível hoje, e até a "compra" de 1/3. Além disso, não existe outra possibilidade.

    CLT, art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.   

    CTL, art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o  art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.   

  • Empregador pode negociar com o empregado o parcelamento das férias mas não pode negociar a sua não concessão.

  • CLT - Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

    (...)

    XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

    XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  • Art. 134 da CLT. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.   

    Art. 137 da CLT. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

    Art. 611-B da CLT. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

    [...]

    XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

    XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;

  • Gabarito deveria ser C, pois é possível sim negociar até um terço das férias.