Questão 4104595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item.

Somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa hipótese, apesar de prevista no CTN, não foi recepcionada pela CF/1988.

• Gabarito: ERRADO

  CTN, Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

  I - guerra externa, ou sua iminência;

  II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

  III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. *Derrogado pela CR/88

  Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

  CR/88, Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; *Não respeita a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". *Respeita a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• A competência para a criação de empréstimos compulsórios realmente é exclusiva da União, está é uma regra sem exceções. Contudo a regra constante no art. 15, inciso III do CTN "conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo", não foi recepcionada pela Constituição Federal de forma que os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos nas hipóteses constitucionalmente previstas.

• ERRADO - Hipótese não recepcionada pela CF/88

• Errado... hipótese prevista no CTN e não recepcionada pela CF/88

• Falou do CTN, responda de acordo com o CTN.

  Não falou nada, responda de acordo com a CF.